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Existem leis que garantam o funcionamento destes cursos?

Sim, e o nosso CNPJ esteja registrados e autorizados a oferecer cursos nesta modalidade.

A lei no 9.394, de estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional mostra que os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, que é a modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao interessado conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o exercício de suas funções.

Esta mesma lei cita que não há exigência de escolaridade anterior para esta modalidade de ensino.

Para conhecer detalhes sobre a legislação para Cursos Livres, clique abaixo:

  • Decreto Federal no 5154/2004: Autoriza o funcionamento de Cursos Livres – link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2004/decreto/d5154.htm
  • Decreto Federal n° 5622/2005: Caracteriza a educação a distância como modalidade educacional - link: http://www4.unirio.br/cead/pdf/Decreto_5622_2005.pdf
  • Lei 9394/96 - Permite a emissão de certificados – link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

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